ATUAÇÃO COMO PROFISSIONAL AUTÔNOMO NA ARQUITETURA, ENGENHARIA CIVIL E DESIGN DE INTERIORES

Mais de 79% dos profissionais de Arquitetura ativos no Brasil atuam como autônomos. Ou seja, trabalham como Pessoa Física, sem ter empresa formalmente constituída (Pessoa Jurídica).

Não tenho dados detalhados sobre essa estatística na Engenharia Civil e no Design de Interiores. Porém, pelo que posso observar do mercado, minha convicção é de que os números são similares a estes acima, que foram levantados e disponibilizados pelo CAU.

E destes 79%, a maior parte presta serviços de maneira informal, sem declarar impostos e sem ter um escritório bem estruturado no que tange questões administrativas.

Devido à famosa burrocracia brasileira, recebo muitas indagações aqui pelo Arquiteto Expert referentes à prática profissional como autônomo. São dúvidas e incertezas sobre inúmeros aspectos a respeito da prática profissional como autônomo. A falta de clareza é latente.

Para me ajudar a orientar você, leitor do site Arquiteto Expert, eu conto com a experiência e a confiabilidade de diversos parceiros experts. Dentre eles está a Advogada Isabela Nascimento, especialista nesta área de atuação dos profissionais liberais como nós.

Ela redigiu com exclusividade para o site Arquiteto Expert o artigo abaixo, contendo com informações importantíssimas para contribuir ao seu crescimento profissional:

• Responsabilidades legais do profissional autônomo/liberal
• Como contratar estagiários e colaboradores
• Como emitir recibos e notas fiscais

Entre outras coisas imprescindíveis para uma boa atuação como profissional autônomo nos ramos da Arquitetura e Urbanismo, Engenharia Civil e Design de Interiores…

Vamos lá! Espero que você aproveite!

Está em dúvida sobre a atuação individual como profissional liberal?

Vamos clarificar a vida de quem está perdido na atuação autônoma nos setores de Arquitetura, Engenharia Civil e Design de Interiores.

O famoso profissional autônomo é aquele que atua com independência e autonomia. Em verdade, a melhor denominação para o profissional que deseja atuar desta forma em atividade regulamentada é profissional liberal.

Isso porque todo aquele que presta serviço de forma particular, desenvolvendo atividade específica de serviços, com independência técnica e com qualificação e habilitação determinadas pela lei é profissional liberal, enquanto do autônomo não é exigido, em regra, nenhum tipo de qualificação ou habilitação.

Responsabilidade Civil do Profissional Liberal

Ao atuar como profissional liberal o prestador de serviços responde de maneira subjetiva pelo serviço prestado, cabendo indenização por danos causados, desde de que comprovada sua atuação com imprudência, negligência ou imperícia na execução/elaboração do projeto, nos termos do artigo 14, § 4º do Código de Defesa do Consumidor.

Isto significa que enquanto profissional liberal, sendo uma relação protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, só haverá responsabilização do profissional e obrigação de reparar danos se restar comprovada culpa, dano e relação entre o dano gerado e conduta negligente, imperita ou imprudente (nexo causal).

Já no caso da pessoa jurídica a responsabilidade é objetiva, e a empresa pode ser responsabilizada pela reparação dos danos independente da comprovação de culpa, sendo necessário apenas a verificação do dano e da relação entre a conduta do prestador de serviços e o dano verificado.

Posteriormente aprofundaremos o tema da responsabilidade, esclarecendo em quais casos o profissional responde e pode ser obrigado a indenizar.

Contratação de Pessoal

Quanto a contratação de pessoal pelo profissional liberal esclarecemos que é possível tanto a contratação de funcionários regidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do seu § 1º, artigo 2º, como também a admissão de estagiários, respeitadas as regras dispostas na Lei do Estágio, Lei nº 11.788, de  25 de setembro de 2008, sob pena de caracterização do vínculo empregatício e obrigação por todos os direitos trabalhistas inerentes ao contrato de trabalho, se reconhecido.

Dificuldades enfrentadas pelos profissionais liberais (emissão de Nota Fiscal e RPA)

Ao atuar como profissional liberal, na condição de pessoa física, é possível que você encontre dificuldades em prestar os serviços para quem exija emissão de nota fiscal para pagamento, por não ter um CNPJ.

Ao se deparar com tal situação você pode solicitar junto à prefeitura do seu município o cadastro para emissão de nota fiscal avulsa (algumas cidades não dispões desta opção, consulte sua Prefeitura), ou orientar o tomador de seus serviços a emitir um RPA – Recibo de Pagamento Autônomo.

Ao realizar o cadastro junto ao Município, na grande maioria das vezes, o recolhimento referente ao ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é anual e pode ser parcelado. Já para a emissão do RPA o ISS incidente é calculado de acordo com o serviço prestado e a alíquota a ser recolhida irá depender do Município em que o imposto será recolhido, sendo a alíquota mínima 2% e a alíquota máxima 5%. Sobre ambos incide INSS e IRPF, conforme tabelas vigentes.

A exigência de emissão de nota fiscal ou RPA é uma das grandes dificuldades enfrentadas pelo profissional liberal, pois, como visto na tabela disponibilizada acima, a tributação para a pessoa física é extremamente pesada (pode chegar a 47,5%), ao passo que, talvez, a opção por instituir uma pessoa jurídica seja melhor.

Possibilidade de cadastramento como MEI

Se, neste momento, passou pela sua cabeça se cadastrar como MEI – Micro Empresário Individual – saiba que não possível. Não estão inclusas nas atividades permitidas pela Lei Complementar nº 128/08, que instituiu o MEI, atividades de Arquitetura; Engenharia e Design de Interiores.

Ainda está na dúvida sobre a opção de atuar como profissional liberal / autônomo ou constituir empresa? Leia o próximo post desta série, em que daremos mais detalhes sobre a Sociedade Simples, Micro Empresa, Empresa de Pequeno Porte, EIRELI e LTDA.

Deixe seu comentário abaixo, com dúvidas ou sugestões!

Sobre a autora deste artigo: Adv. Isabela Nascimento | contato@teixeiraadv.com.br | http://teixeiraadv.com.br/

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Imagens: Creative Commons